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Título:   LEI Nº 15.547  02/04/2012  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Dispõe sobre a revisão do enquadramento da função de Assistente Técnico I, previsto na Lei nº 14.591, de 13 de novembro de 2007.
Publicação:   DOC 03/04/2012 p. 1 c. 1-2
Projeto:   Projeto de Lei Nº 122/2011 (ver documento)
Autor(es):   EXECUTIVO; Gilberto Kassab
Legislação explicativa:   Lei nº 15.547/2012 - Institui o novo plano de carreiras dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal de Nível Superior da Prefeitura do Município de São Paulo; dispõe sobre os servidores admitidos nos termos da Lei nº 9.160, de 3 de dezembro de 1980, em funções de referências DAI e DAS; e revaloriza a Escala de Vencimentos do Quadro de Atividades Artísticas. (ver documento)
Indexação:   Enquadramento - Assistente Técnico I - Assistente de Gestão de Políticas Públicas - Denominação alterada - Vencimentos - Especialista - Opção - Servidor admitido - Servidor aposentado - Quadro de Pessoal de Nível Superior


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